AREsp 2702421 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; esta decidiu de forma clara que a impugnação às Súmulas 284/STF e 07/STJ foi genérica, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Inciso V, Do CPC
Case Brief
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Parties
JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica das súmulas
- 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; esta decidiu de forma clara que a impugnação às Súmulas 284/STF e 07/STJ foi genérica, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
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