REsp 1895105 - ACORDAO

REsp 1895105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as alegações das partes e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte embargante visava reanálise de matéria já apreciada, o que não se admite em aclaratórios; ficou reconhecido o preenchimento do prequestionamento e que a matéria dos juros de mora é de ordem pública, afastando-se a alegação de inovação recursal.

Parties
Embargante: V.M.C INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Embargante: MARCIO ANTONIO MARMO CAMARA SILVEIRA; Embargada: UNICARD BANCOMÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa Selic, Juros Remuneratórios, Inovação Recursal, Preclusão, Presunção De Má Fé, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa Selic Juros Remuneratórios Inovação Recursal Preclusão +2 more

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Parties

V.M.C INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

MARCIO ANTONIO MARMO CAMARA SILVEIRA

Embargante

UNICARD BANCOMÚLTIPLO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de inovação recursal e de preclusão de matéria de ordem pública relativamente ao índice aplicável aos juros de mora
  2. 2 Se existe presunção de má-fé que justifique a incidência de juros remuneratórios
  3. 3 Se a taxa Selic deve ser utilizada para os juros de mora sem cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as alegações das partes e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte embargante visava reanálise de matéria já apreciada, o que não se admite em aclaratórios; ficou reconhecido o preenchimento do prequestionamento e que a matéria dos juros de mora é de ordem pública, afastando-se a alegação de inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.