AREsp 2682007 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CENTRAL TINTAS & CIA. LTDA.; Embargante: JULIETA MARILZE NAVROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional, Multa Por Ato Processual Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Ação Revisional Multa Por Ato Processual Protelatório +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL TINTAS & CIA. LTDA.

Embargante

JULIETA MARILZE NAVROSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cominar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC