AREsp 2770225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por constituírem tentativa de reexame do julgado; ademais, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Embargante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG D) / EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Recursais, Súmula 182 Do STJ, Majoração Dos Honorários Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Honorários Recursais Súmula 182 Do STJ Majoração Dos Honorários Recursais Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG D) / EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por constituírem tentativa de reexame do julgado; ademais, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.