AREsp 763925 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão quanto à alegação de violação ao art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, a apreciação completa da matéria demonstra que o art. 14, § 3º, não se aplica ao caso (não se trata de acidente de consumo nem de responsabilidade pelo fato do serviço), que o Tribunal de origem corretamente decidiu pela não inversão do ônus com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC em razão da ausência de hipossuficiência e verossimilhança, e que o reexame de provas para alterar o resultado é vedado em recurso especial, de modo que a acolhida dos embargos não teve efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de violação ao art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC (inversão ope legis) ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão ope judicis) e requisitos de hipossuficiência e verossimilhança

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à alegação de violação ao art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, a apreciação completa da matéria demonstra que o art. 14, § 3º, não se aplica ao caso (não se trata de acidente de consumo nem de responsabilidade pelo fato do serviço), que o Tribunal de origem corretamente decidiu pela não inversão do ônus com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC em razão da ausência de hipossuficiência e verossimilhança, e que o reexame de provas para alterar o resultado é vedado em recurso especial, de modo que a acolhida dos embargos não teve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à alegação de violação ao art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; sem alteração do resultado do julgamento.