REsp 1882762 - ACORDAO

REsp 1882762 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; analisou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 882 do STJ, RE 695.911/STF) e a Súmula 83/STJ, e a pretensão da embargante busca apenas o reexame/infringência do julgado, obstado pela Súmula 7/STJ e não sanável mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOCIEDADE TERRAS DE CANAÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Condomínio De Fato, Taxa De Manutenção De Loteamento, Lei 13.465/2017, Tema 882 Do STJ, Tema 492 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Condomínio De Fato Taxa De Manutenção De Loteamento Lei 13.465/2017 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE TERRAS DE CANAÃ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre reconhecimento de 'condomínio de fato' e não aplicação dos Temas 882 do STJ e 492 do STF
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando acórdão segue jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; analisou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 882 do STJ, RE 695.911/STF) e a Súmula 83/STJ, e a pretensão da embargante busca apenas o reexame/infringência do julgado, obstado pela Súmula 7/STJ e não sanável mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre eventual reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).