AREsp 2828772 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que legitimaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Extração de Areia Bérgamo Ltda.; Embargante: João Marinqui Bérgamo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Extração de Areia Bérgamo Ltda.

Embargante

João Marinqui Bérgamo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 limitação dos embargos de declaração à correção de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que legitimaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.