AREsp 2749057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a corte de origem decidiu fundamentadamente, notadamente com base no poder instrutório do juiz (art. 370 CPC) para determinar complementação probatória, a menção a cerceamento de defesa teve caráter meramente obiter dictum, e os aclaratórios não são meio adequado para obter efeitos infringentes ou rediscutir matéria apreciada.

Parties
Embargante: CITATES CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLÓGICO E SHOW LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Poder Instrutório Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Efeitos Infringentes, Ônus Da Prova, Obiter Dictum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Poder Instrutório Do Juiz Cerceamento De Defesa Preclusão Efeitos Infringentes Ônus Da Prova Obiter Dictum

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Parties

CITATES CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLÓGICO E SHOW LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 alcance do art. 370 do CPC quanto ao poder instrutório do juiz e do tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a corte de origem decidiu fundamentadamente, notadamente com base no poder instrutório do juiz (art. 370 CPC) para determinar complementação probatória, a menção a cerceamento de defesa teve caráter meramente obiter dictum, e os aclaratórios não são meio adequado para obter efeitos infringentes ou rediscutir matéria apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.