REsp 1982278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada prescrição não foi devidamente prequestionada (a mera menção sem fundamentação não supre o requisito), e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: AIMAR MATARAZZO RIBEIRO; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Legitimidade Passiva
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AIMAR MATARAZZO RIBEIRO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à prescrição na decisão recorrida
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada prescrição não foi devidamente prequestionada (a mera menção sem fundamentação não supre o requisito), e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.