REsp 1856591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); os embargos visam apenas a reexaminar a matéria e a obter alteração do julgado, o que é incabível na via declaratória, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Embargante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Boa Fé Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Contradição Interna Omissão Erro Material +4 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 definição de contradição interna para fins de embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); os embargos visam apenas a reexaminar a matéria e a obter alteração do julgado, o que é incabível na via declaratória, razão pela qual o pedido foi rejeitado.