REsp 2215728 - ACORDAO

REsp 2215728 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 NCPC), que houve preclusão quanto ao rol de testemunhas nos termos do art. 357, §4º do CPC, e que a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por não ter sido impugnado fundamento suficiente do aresto, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. (UNIÃO DE COMÉRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Ônus Da Prova, Imputação De Pagamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Cerceamento De Defesa Preclusão Ônus Da Prova Imputação De Pagamento +3 more

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Parties

UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. (UNIÃO DE COMÉRCIO)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e preclusão relativa ao art. 357, § 4º, do CPC
  3. 3 pedido de reconhecimento de imputação de pagamento com base no art. 352 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 NCPC), que houve preclusão quanto ao rol de testemunhas nos termos do art. 357, §4º do CPC, e que a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por não ter sido impugnado fundamento suficiente do aresto, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIÃO DE COMÉRCIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita