AREsp 2660681 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, tendo sido a parte devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo legal impede o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante/recorrente: GARZELLA & GARZELLA LTDA; Embargante/recorrente: SG COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação Para Complementação De Razões, Art. 1.024, § 3º, CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Direito Civil (recuperação Judicial) Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Para Complementação De Razões Art. 1.024, § 3º, CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

GARZELLA & GARZELLA LTDA

Embargante/recorrente

SG COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, recebidos embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a falta de manifestação implica o não conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, tendo sido a parte devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo legal impede o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do recurso.