AREsp 2638403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios internos no acórdão impugnado: a decisão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de reexaminar a titularidade do imóvel implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante / Agravante: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA; Embargada: MT LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.; Executada: CONSTRUPAC - Construções e Empreendimentos LTDA.; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Marciano Barrueco; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: Carmen Eredia Barrueco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

Embargante / Agravante

MT LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.

Embargada

CONSTRUPAC - Construções e Empreendimentos LTDA.

Executada

Marciano Barrueco

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Carmen Eredia Barrueco

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar pontos relativos à propriedade do imóvel e à suposta invalidade do distrato contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios internos no acórdão impugnado: a decisão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de reexaminar a titularidade do imóvel implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada (observação consignada no julgado)