AREsp 2782634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Parte das alegações dos embargantes configuram mera rediscussão do decidido ou inovação recursal, não sanáveis por aclaratórios; ademais, o embargante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorridos (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), de modo que incide a Súmula 283/STF e os entraves das Súmulas 5 e 7/STJ, e os elementos probatórios e cláusula contratual (cláusula 8.2) demonstraram a responsabilidade do...

Parties
Embargante: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS; Embargada: Estado de Santa Catarina; Entidade Que Assumiu a Gestão/terceiro Mencionado Nos Autos: Instituto Maria Schmitt - IMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Gestão, Responsabilidade Por Verbas Trabalhistas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargada

Instituto Maria Schmitt - IMAS

Entidade Que Assumiu a Gestão/terceiro Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visavam suprir omissão ou apenas rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ quanto à obrigação de impugnar fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Parte das alegações dos embargantes configuram mera rediscussão do decidido ou inovação recursal, não sanáveis por aclaratórios; ademais, o embargante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorridos (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), de modo que incide a Súmula 283/STF e os entraves das Súmulas 5 e 7/STJ, e os elementos probatórios e cláusula contratual (cláusula 8.2) demonstraram a responsabilidade do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração