AREsp 2763484 - ACORDAO

AREsp 2763484 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial foram apresentadas de forma genérica e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há obrigação de reapreciar matéria de mérito quando o recurso nem chegou a ser conhecido; por isso, ausente vício, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DINIZ PEREIRA; Impugnante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA DINIZ PEREIRA

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de mérito quando o recurso especial foi inadmitido

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial foram apresentadas de forma genérica e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há obrigação de reapreciar matéria de mérito quando o recurso nem chegou a ser conhecido; por isso, ausente vício, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.