AREsp 2500971 - ACORDAO

AREsp 2500971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento dos embargos de declaração que reconhecem erro material e determinam nova análise do recurso principal não configura reformatio in pejus quando observado o limite objetivo da controvérsia devolvida; e porque, reconhecida a abusividade dos reajustes de sinistralidade em plano de saúde coletivo, a correta apuração dos valores deve ser efetuada em liquidação de sentença ou perícia, não bastando a simples substituição pelos índices da ANS aplicáveis a planos individuais.

Parties
Agravante: Adriana Chieco; Agravante: Fernanda Helena Magri Chieco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reformatio in Pejus, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Liquidação De Sentença, Perícia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Erro Material Reformatio in Pejus Reajuste De Plano De Saúde Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Chieco

Agravante

Fernanda Helena Magri Chieco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de embargos de declaração com correção de erro material e nova análise do recurso principal configura reformatio in pejus
  2. 2 Em caso de reconhecimento da abusividade dos reajustes de sinistralidade em plano de saúde coletivo, se a apuração do valor adequado deve ser remetida à perícia ou à liquidação de sentença
  3. 3 Se é possível aplicar índices da ANS destinados a planos individuais a contratos coletivos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento dos embargos de declaração que reconhecem erro material e determinam nova análise do recurso principal não configura reformatio in pejus quando observado o limite objetivo da controvérsia devolvida; e porque, reconhecida a abusividade dos reajustes de sinistralidade em plano de saúde coletivo, a correta apuração dos valores deve ser efetuada em liquidação de sentença ou perícia, não bastando a simples substituição pelos índices da ANS aplicáveis a planos individuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.