AREsp 2779492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas; o recurso especial indicado não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (através dos arts. do CDC), pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da exclusão de cobertura para home care e sobre dano moral decorrente de recusa indevida, de modo que os declaratórios não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Parte Embargada: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Home Care, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Home Care Planos De Saúde Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Embargante

BRADESCO

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care diante da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por coincidência com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas; o recurso especial indicado não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (através dos arts. do CDC), pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da exclusão de cobertura para home care e sobre dano moral decorrente de recusa indevida, de modo que os declaratórios não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Efeitos infringentes inviáveis