AREsp 2781988 - DECISAO

AREsp 2781988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada foi clara ao reconhecer a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 5 do STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e os embargos não se prestam a reformar o entendimento aplicável, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CRISTIANA CALIXTO CARNEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CRISTIANA CALIXTO CARNEIRO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 5 do STJ
  3. 3 Possibilidade de modificação do decisum via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada foi clara ao reconhecer a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 5 do STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e os embargos não se prestam a reformar o entendimento aplicável, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.