AREsp 2551799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração exige, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC, a prévia intimação do embargado para possibilitar o exercício regular do contraditório; a ocorrência de impugnação anterior em peça distinta não suprime essa exigência, razão pela qual a ausência de intimação acarreta nulidade da decisão.

Parties
Agravante: RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Prévia, Contraditório, Nulidade Processual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Prévia Contraditório Nulidade Processual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia do embargado para manifestar-se sobre embargos de declaração com efeitos modificativos configura violação ao contraditório e nulidade da decisão
  2. 2 Se impugnação anterior em peça diversa (impugnação aos embargos à execução) afasta a necessidade de intimação específica para os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração exige, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC, a prévia intimação do embargado para possibilitar o exercício regular do contraditório; a ocorrência de impugnação anterior em peça distinta não suprime essa exigência, razão pela qual a ausência de intimação acarreta nulidade da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.