AREsp 2328117 - ACORDAO

AREsp 2328117 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices (inclusive da Súmula 7/STJ) não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, revelando, por fim, caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices (inclusive da Súmula 7/STJ) não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, revelando, por fim, caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem