AREsp 2694211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram apreciadas e integravam o Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos, não sendo admissível o uso de embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas, e a conversão do cumprimento de sentença em liquidação foi fundada, não configurando supressão de instância.

Parties
Embargante: FRANCISCO TORRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental (extratos Bancários), Tema 1.169
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental (extratos Bancários) Tema 1.169

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TORRES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 invocação de efeitos infringentes
  3. 3 necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo (Tema 1.169)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram apreciadas e integravam o Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos, não sendo admissível o uso de embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas, e a conversão do cumprimento de sentença em liquidação foi fundada, não configurando supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração