AREsp 2866950 - ACORDAO

AREsp 2866950 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou as questões suscitadas de forma fundamentada. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e o conhecimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios e impõe-se a manutenção da decisão agravada, com certificação de trânsito em julgado.

Parties
Embargante / Agravante: MÉRCIA MARIA GIUSTI VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÉRCIA MARIA GIUSTI VARGAS

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou as questões suscitadas de forma fundamentada. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e o conhecimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios e impõe-se a manutenção da decisão agravada, com certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.