AREsp 2729982 - ACORDAO

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Os embargos não demonstraram qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos, e qualquer reexame das premissas fáticas seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência de pessoa física (art. 99, §3º, CPC/2015 e Lei 1.060/50)

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos, e qualquer reexame das premissas fáticas seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.