AREsp 2677962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno e não restou demonstrada abusividade ou protelatoriedade no caso; e não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALÉRIA CRISTINA MANHÃES SILVA; Embargado: TMLOG LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Preclusão E Súmulas Do Stj/ STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Preclusão E Súmulas Do Stj/ STF

Case Brief

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Parties

VALÉRIA CRISTINA MANHÃES SILVA

Embargante

TMLOG LOGÍSTICA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno e não restou demonstrada abusividade ou protelatoriedade no caso; e não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.