AREsp 2804120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma expressa e fundamentada a ausência da cadeia completa de procurações e a intimação para regularização não foi atendida validamente; a falta de regularização não pode ser suprida em embargos por preclusão consumativa, incidindo a Súmula 115 do STJ e sendo imprescindível que poderes tenham sido conferidos em data anterior à interposição dos recursos.

Parties
Agravante: CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível sanar, em sede de embargos de declaração, a ausência de regularização da representação processual (cadeia completa de procurações ou substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma expressa e fundamentada a ausência da cadeia completa de procurações e a intimação para regularização não foi atendida validamente; a falta de regularização não pode ser suprida em embargos por preclusão consumativa, incidindo a Súmula 115 do STJ e sendo imprescindível que poderes tenham sido conferidos em data anterior à interposição dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se