REsp 2169462 - DECISAO

REsp 2169462 - DECISAO

Como os embargos foram opostos pela parte e não pelo patrono constituído, a legitimidade recursal para pleitear condenação ou majoração de honorários deve aguardar a solução do Tema n. 1.242/STJ; por isso, determinou-se a suspensão do trâmite para que os embargos aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VENCETEX BEBIBAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Em Razão Do Tema N. 1.242/stj
Outcome
Suspensão do trâmite processual
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Recursal, Tema Repetitivo (tema N. 1.242/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Recursal Tema Repetitivo (tema N. 1.242/stj)

Case Brief

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Parties

VENCETEX BEBIBAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Em Razão Do Tema N. 1.242/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Omissão apontada quanto à majoração dos honorários advocatícios na decisão embargada

Ratio Decidendi

Como os embargos foram opostos pela parte e não pelo patrono constituído, a legitimidade recursal para pleitear condenação ou majoração de honorários deve aguardar a solução do Tema n. 1.242/STJ; por isso, determinou-se a suspensão do trâmite para que os embargos aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Suspensão do trâmite processual

Orders

  • Determino a suspensão do trâmite processual para que os embargos de declaração aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Intimem-se.