AREsp 2895731 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte busca reanálise do decidido, situação vedada aos embargos declaratórios, especialmente quando a controvérsia está obstada pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Agravo

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Parties

G10 URBANISMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte busca reanálise do decidido, situação vedada aos embargos declaratórios, especialmente quando a controvérsia está obstada pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.