REsp 2207433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente já enfrentou e fundamentou a questão sobre prescrição e adjudicação compulsória, esclarecendo que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança e não o direito subjetivo, de modo que a exigência de pagamento integral para a outorga da escritura não se confunde com cobrança de dívida prescrita; portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ADRIANO SCABIN VILLA; Embargante: MÁRCIA BREANZA VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Adjudicação Compulsória, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Adjudicação Compulsória Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO SCABIN VILLA

Embargante

MÁRCIA BREANZA VILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 efeitos da prescrição sobre o direito subjetivo e sobre a pretensão de cobrança
  3. 3 se a exigência de pagamento integral da dívida para outorga da escritura equivale à cobrança de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente já enfrentou e fundamentou a questão sobre prescrição e adjudicação compulsória, esclarecendo que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança e não o direito subjetivo, de modo que a exigência de pagamento integral para a outorga da escritura não se confunde com cobrança de dívida prescrita; portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.