AREsp 2660441 - ACORDAO

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Parties
Embargante: CYNTIA PACHECO SCALIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Diferimento Do Preparo, Efeito Suspensivo, Deserção, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Diferimento Do Preparo Efeito Suspensivo Deserção Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYNTIA PACHECO SCALIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 937, § 1º, do CPC
  2. 2 pedido de diferimento do preparo (art. 99, § 7º, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ