REsp 1956822 - ACORDAO

REsp 1956822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para complementar o acórdão, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem já havia apreciado a alegação de sucumbência (registrando decaimento de 5% e mantendo a sucumbência mínima) e porque o precedente invocado (EREsp n. 1.250.382/RS) é aplicável à questão do termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida e com vencimento certo, independentemente de a obrigação estar representada por título executivo ou por contrato, não havendo vícios a sanar que alterem o julgamento.

Parties
Autora: MARIA INÊS POLLETO; Autora: SOLANGE GRAÇAS ADJUTO ALVIM; Ré: JOFADEL INDÚSTRIA FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS POLLETO

Autora

SOLANGE GRAÇAS ADJUTO ALVIM

Autora

JOFADEL INDÚSTRIA FARMACEUTICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à existência de sucumbência recíproca
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida com vencimento certo
  3. 3 adequação de precedente citado (EREsp n. 1.250.382/RS) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para complementar o acórdão, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem já havia apreciado a alegação de sucumbência (registrando decaimento de 5% e mantendo a sucumbência mínima) e porque o precedente invocado (EREsp n. 1.250.382/RS) é aplicável à questão do termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida e com vencimento certo, independentemente de a obrigação estar representada por título executivo ou por contrato, não havendo vícios a sanar que alterem o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para complementação do acórdão, mas sem efeitos infringentes.