AREsp 2862252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ); e a mera irresignação com o entendimento adotado não autoriza aclaratórios, não havendo, na espécie, intuito protelatório que justifique aplicação de penalidades.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Penalidades Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Penalidades Processuais

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ); e a mera irresignação com o entendimento adotado não autoriza aclaratórios, não havendo, na espécie, intuito protelatório que justifique aplicação de penalidades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõem, por ora, penalidades por litigância de má-fé ou intuito protelatório.