AREsp 2823495 - DECISAO

AREsp 2823495 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia. A petição de execução formulada pelo INPI em 16/01/2015, indeferida sem a citação dos executados, não interrompeu o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado, nos termos do art. 202, I e IV do CC c/c art. 240 do CPC; por isso não houve óbice à conclusão de prescrição da execução individual proposta posteriormente, e os embargos não poderiam ser usados para rediscutir questão preclusa.

Parties
Embargante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução, Liquidação Coletiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Execução Liquidação Coletiva Preclusão

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prescrição da pretensão ressarcitória
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pela petição de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia. A petição de execução formulada pelo INPI em 16/01/2015, indeferida sem a citação dos executados, não interrompeu o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado, nos termos do art. 202, I e IV do CC c/c art. 240 do CPC; por isso não houve óbice à conclusão de prescrição da execução individual proposta posteriormente, e os embargos não poderiam ser usados para rediscutir questão preclusa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.