AREsp 2710634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram, de modo preciso e objetivo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa; em razão do baixo valor da causa (R$ 5.982,30) a multa foi fixada em R$ 1.000,00 para alcançar o efeito sancionador e dissuasório.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de R$ 1.000,00
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância Protelatória, Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Litigância Protelatória Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 possibilidade de fixação de multa em valor absoluto quando o valor da causa é baixo (arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram, de modo preciso e objetivo, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa; em razão do baixo valor da causa (R$ 5.982,30) a multa foi fixada em R$ 1.000,00 para alcançar o efeito sancionador e dissuasório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de R$ 1.000,00

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante a pagar à embargada multa de R$ 1.000,00.