AREsp 2536279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a mera não menção expressa à gravação não configura omissão quando o conjunto probatório e a motivação global sustentam a conclusão; modificar o acórdão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não compete ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: ANDRE BARBIERI ESTRAZULAS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valoração De Provas, Dação Em Pagamento, Competência Do STJ, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Valoração De Provas Dação Em Pagamento Competência Do STJ Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANDRE BARBIERI ESTRAZULAS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento específico de prova alegada (gravação)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a mera não menção expressa à gravação não configura omissão quando o conjunto probatório e a motivação global sustentam a conclusão; modificar o acórdão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não compete ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração dos embargos com os mesmos argumentos.