AREsp 2782434 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente os pressupostos para aplicação das Súmulas 7, 211/STJ e 283/STF; houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivos legais indicados, determinando o óbice da Súmula 211/STJ; fundamentos não impugnados justificam a aplicação da Súmula 283/STF; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos não têm caráter protelatório, afastando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: IVONE AUGUSTO JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

IVONE AUGUSTO JUVENAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 6º, VIII, e 17 do CDC; 357, III, e 373, §1º do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente os pressupostos para aplicação das Súmulas 7, 211/STJ e 283/STF; houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivos legais indicados, determinando o óbice da Súmula 211/STJ; fundamentos não impugnados justificam a aplicação da Súmula 283/STF; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos não têm caráter protelatório, afastando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, nos termos da Súmula 98/STJ.