REsp 2180608 - ACORDAO

REsp 2180608 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padece de omissão, pois examinou e fundamentou a questão da preclusão relativa às decisões de fls. 150, 394 e 398, confirmou que o título executivo transitado em julgado determinou liquidação por arbitramento e rejeitou a tentativa dos embargantes de transformar a liquidação em mero cálculo aritmético; por tais razões, os embargos de declaração, que visam reexame do mérito e protelação, foram rejeitados, aplicando-se os óbices das súmulas indicadas.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES ESTRELA; Embargante: ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA; Embargado/recorrido: DE PAULA E ASSOCIADOS; Autor Originário: BRAZ TRILLO GOMES; Autor Originário: DEA STRIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Perdas E Danos, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 211 STJ, 283 E 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Perdas E Danos Liquidação Por Arbitramento Liquidação Por Cálculos Aritméticos Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES ESTRELA

Embargante

ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA

Embargante

DE PAULA E ASSOCIADOS

Embargado/recorrido

BRAZ TRILLO GOMES

Autor Originário

DEA STRIANO GOMES

Autor Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à preclusão das decisões de fls. 150, 394 e 398 dos autos de origem?
  2. 2 A liquidação por arbitramento deve observar as determinações do título executivo transitado em julgado?
  3. 3 Os embargos de declaração estão sendo utilizados indevidamente para protelar o feito?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de omissão, pois examinou e fundamentou a questão da preclusão relativa às decisões de fls. 150, 394 e 398, confirmou que o título executivo transitado em julgado determinou liquidação por arbitramento e rejeitou a tentativa dos embargantes de transformar a liquidação em mero cálculo aritmético; por tais razões, os embargos de declaração, que visam reexame do mérito e protelação, foram rejeitados, aplicando-se os óbices das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC