REsp 2209823 - ACORDAO

REsp 2209823 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicabilidade do art. 835 do CC, ofendendo o art. 1.022 do CPC, impõe-se cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/CE para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A; Autor: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Ré: GUARARAPES POSTOS E SERVIÇOS LTDA; Promovido (fiador): VALMAR PINHEIRO LIMA; Promovida (fiadora): JÚLIA MARIA FARIAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido: Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tj/ce Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicabilidade Do Art. 835 Do CC, Prorrogação Contratual E Responsabilidade Do Fiador, Ônus Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Contratos Fiança Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicabilidade Do Art. 835 Do CC +3 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Autor

GUARARAPES POSTOS E SERVIÇOS LTDA

Ré

VALMAR PINHEIRO LIMA

Promovido (fiador)

JÚLIA MARIA FARIAS PINHEIRO

Promovida (fiadora)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido: Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tj/ce Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 835 do CC
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal local para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 eficácia da prorrogação contratual sobre a obrigação do fiador

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicabilidade do art. 835 do CC, ofendendo o art. 1.022 do CPC, impõe-se cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/CE para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente