AREsp 2938417 - DECISAO

AREsp 2938417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver erro material no cadastro das partes (autuação), motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e determinar o retorno dos autos conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DA MADEIRA; Recorrente: Adriana Colombo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação Agravo Em Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DA MADEIRA

Embargante

Adriana Colombo de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no cadastro das partes que afetou a decisão sobre o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material
  3. 3 Determinação de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver erro material no cadastro das partes (autuação), motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e determinar o retorno dos autos conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração