AREsp 2428923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, em razão da omissão reconhecida quanto à ausência de manifestação sobre a falta de relatório circunstanciado exigido pela lei municipal, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo com pronunciamento expresso sobre a questão omitida.

Parties
Impetrante: Barcanaê Produções Artísticas Ltda.; Autuante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Auto De Infração, Presunção De Legitimidade De Atos Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Auto De Infração +1 more

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Parties

Barcanaê Produções Artísticas Ltda.

Impetrante

Município de Salvador

Autuante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do auto de infração por ausência de intimação para apresentar defesa
  2. 2 omissão quanto à nulidade do auto de infração por ausência de relatório circunstanciado
  3. 3 validade do auto de infração e presunção de legitimidade dos atos praticados por servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, em razão da omissão reconhecida quanto à ausência de manifestação sobre a falta de relatório circunstanciado exigido pela lei municipal, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo com pronunciamento expresso sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa acerca da ausência de relatório circunstanciado.