REsp 2129833 - DECISAO

REsp 2129833 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: reconheceu que a ausência de data na procuração configura mera formalidade, cuja correção posterior convalida os atos praticados pelo advogado quando não há prejuízo, na forma do art. 277 do CPC/2015 e do princípio pas de nullité sans grief; examinou a alegação de julgamento extra petita tendo verificado falta de indicação do dispositivo violado, aplicando a Súmula 284 do STF; e afastou o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: W. A. M. C. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração Sem Data, Revelia, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 76, § 1º, II, Do CPC, Art. 277 Do Cpc/2015, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Instrumentalidade Das Formas
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Sem Data Revelia Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra Petita Súmula 283 STF +5 more

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Parties

W. A. M. C. (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração sem data
  2. 2 efeitos da juntada posterior de procuração e ratificação de atos
  3. 3 aplicação do art. 76, § 1º, II, do CPC (decretação da revelia)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: reconheceu que a ausência de data na procuração configura mera formalidade, cuja correção posterior convalida os atos praticados pelo advogado quando não há prejuízo, na forma do art. 277 do CPC/2015 e do princípio pas de nullité sans grief; examinou a alegação de julgamento extra petita tendo verificado falta de indicação do dispositivo violado, aplicando a Súmula 284 do STF; e afastou o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.