AREsp 2959214 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, a insurgência genérica não justifica alteração do decisum.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposto erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, a insurgência genérica não justifica alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)