AREsp 2811334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC supostamente existiam, em descumprimento do art. 1.023 do CPC, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA ABM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Vinculada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC como causa de não conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC supostamente existiam, em descumprimento do art. 1.023 do CPC, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos