REsp 2184308 - ACORDAO

REsp 2184308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a embargante não demonstrou que os pressupostos fáticos necessários estavam delineados no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a embargante não demonstrou que os pressupostos fáticos necessários estavam delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.