AREsp 2843527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado (os aclaratórios têm natureza integrativa, não reformadora); e a decisão agravada foi correta ao aplicar a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais, não sendo cabível ao STJ intervir em matéria da competência do STF para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 mera insatisfação com o resultado como fundamento para aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado (os aclaratórios têm natureza integrativa, não reformadora); e a decisão agravada foi correta ao aplicar a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais, não sendo cabível ao STJ intervir em matéria da competência do STF para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos