REsp 1702926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; o julgado apresentou fundamentação suficiente no sentido de que a dívida deve ser paga com juros remuneratórios e moratórios e a análise do termo inicial dos juros de mora não pode ser feita por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS; Embargante: MARIA DA PENHA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Usura/agiotagem, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA BARCELOS

Embargante

MARIA DA PENHA BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios e moratórios sobre contrato de mútuo entre particulares
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade ao inadimplemento alegado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; o julgado apresentou fundamentação suficiente no sentido de que a dívida deve ser paga com juros remuneratórios e moratórios e a análise do termo inicial dos juros de mora não pode ser feita por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno