AREsp 2537759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, mas visavam apenas reabrir discussão sobre o não conhecimento do agravo interno (óbice da Súmula 182/STJ); a sucessão de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento dos embargos e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, além da remessa dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: DENER CAIO CASTALDI; Embargante: DION CASSIO CASTALDI; Embargante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. ALDO CASTALDI S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 182/stj, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Súmula N. 182/stj Multa Processual Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

DENER CAIO CASTALDI

Embargante

DION CASSIO CASTALDI

Embargante

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. ALDO CASTALDI S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Uso protelatório de sucessivos embargos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, mas visavam apenas reabrir discussão sobre o não conhecimento do agravo interno (óbice da Súmula 182/STJ); a sucessão de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento dos embargos e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, além da remessa dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Fixada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário interposto perante o Tribunal de origem