AREsp 2882738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não possui omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não possui omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.