REsp 1908714 - ACORDAO

REsp 1908714 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já rejeitada no agravo interno; além disso, a exegese do Tema 943/STJ aplica-se por suas premissas jurídicas, de modo que o saldamento pela migração configura transação e impede a recomposição de valores já transacionados, e eventual recomposição por liberalidade deve obedecer ao regulamento aprovado pelo Conselho e pelo órgão fiscalizador.

Parties
Embargante: DARCY ALVES DE JESUS e OUTROS; Embargado: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 943/stj, Saldamento, Transação Extrajudicial, Primazia Regulamentar, Recomposição De Perdas
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Embargos De Declaração Tema 943/stj Saldamento Transação Extrajudicial Primazia Regulamentar +1 more

Case Brief

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Parties

DARCY ALVES DE JESUS e OUTROS

Embargante

FUNCEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à hipótese dos autos
  3. 3 Efeitos do saldamento decorrente da migração de plano (transação e negócio jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já rejeitada no agravo interno; além disso, a exegese do Tema 943/STJ aplica-se por suas premissas jurídicas, de modo que o saldamento pela migração configura transação e impede a recomposição de valores já transacionados, e eventual recomposição por liberalidade deve obedecer ao regulamento aprovado pelo Conselho e pelo órgão fiscalizador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão mantido nos termos do voto do Relator