AREsp 2860162 - ACORDAO

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O acórdão embargado é claro e fundamentado ao concluir que o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não é suficiente para afastar o óbice, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO UPPER OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. PROCESSUAL Civil. / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Procuração E Ratificação Tácita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Procuração E Ratificação Tácita Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO UPPER OFFICE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. PROCESSUAL Civil. / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é claro e fundamentado ao concluir que o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não é suficiente para afastar o óbice, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.