AREsp 2463656 - ACORDAO

AREsp 2463656 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a alegação de rescisão imotivada, que justificaria aplicação do art. 32, § 5º, da Lei n. 4.886/65, não foi objeto de debate expresso na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ) e, para acolher a tese da embargante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação da cláusula contratual 22ª, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e ainda obstado pela Súmula 5/STJ quanto a comissões sobre pré-vendas); assim, manteve-se a interpretação do Tribunal estadual e a decisão que dispensou produção de prova adicional.

Parties
Embargante: TRIÂNGULO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargada: ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Comissão, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Comissão Rescisão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIÂNGULO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de rescisão imotivada e aplicação do art. 32, § 5º, da Lei n. 4.886/65
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não permissão de produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula 22ª do contrato de representação comercial vinculando o pagamento de comissões à emissão de nota fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a alegação de rescisão imotivada, que justificaria aplicação do art. 32, § 5º, da Lei n. 4.886/65, não foi objeto de debate expresso na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ) e, para acolher a tese da embargante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação da cláusula contratual 22ª, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e ainda obstado pela Súmula 5/STJ quanto a comissões sobre pré-vendas); assim, manteve-se a interpretação do Tribunal estadual e a decisão que dispensou produção de prova adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração